Capítulo I
Da denominação, sede e âmbito de acções e fins
 
Artigo 1.º
1. A Associação CARPE – Centro de Acompanhamento e Reabilitação Psico Educativa, é uma instituição particular de solidariedade social com sede em Rua José Rego Lopes “o Francês”, nº 7 1º Esq; 4935-227 Darque, Cabedelo
2. A CARPE poderá mudar a sua sede por deliberação da Assembleia Geral.
 
Artigo 2º
Finalidade
1. A finalidade do CARPE é contribuir para a reabilitação psicossocial e adaptação do indivíduo/família à doença mental.
 
Artigo 3º
Objectivos
1. A Associação CARPE tem por objectivos:
Desenvolver a acção social e o apoio à integração social e comunitária dos indivíduos/famílias, promovendo e aumentando a sua qualidade de vida.
Contribuir para um ambiente propício ao desenvolvimento físico, intelectual, moral, espiritual e social da família e de cada um dos seus membros, no respeito pela dignidade da pessoa humana;
 
2. A sua acção abrange o território nacional, com prioridade para o Distrito de Viana do Castelo.
Artigo 4.º
1. Para realização dos seus objectivos, a instituição propõe-se criar e manter as seguintes actividades:
a) Proporcionar às famílias as condições de acesso aos bens materiais, sociais e culturais indispensáveis a um desenvolvimento equilibrado da família;
b) Promover e desenvolver acções que contribuam para o bem-estar social dos indivíduos/famílias, nomeadamente no campo da solidariedade e segurança social, educação, formação profissional, emprego, saúde e habitação;
c) Conceber e operacionalizar programas de intervenção psicossocial;
d) Desempenhar um papel de mediador ou parceiro científico para impulsionar o desenvolvimento integrado da intervenção familiar e comunitária;
e) Organizar, preparar, assessorar, apoiar e divulgar cursos, acções de formação, estágios, congressos, jornadas, seminários, mesas-redondas e exposições que se relacionem com a investigação e desenvolvimento no âmbito da Saúde;
f) Estabelecer protocolos, parcerias com entidades nacionais e internacionais, federações, confederações, universidades, institutos superiores, institutos politécnicos, associações, grupos de trabalho formais ou informais, comissões, empresas e pessoas singulares para a prossecução dos objectivos estatutários;
g) Contratar técnicos, investigadores, animadores, colaboradores, preferencialmente associados, para a concretização dos objectivos estatutários;
 
Artigo 5.º
1. A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividades constarão nos regulamentos internos elaborados pela Direcção.
 
Capítulo II
Dos associados
 
Artigo º 6
1. Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e pessoas colectivas.
 
Artigo º 7
1. A CARPE tem as três seguintes categorias de associados:
 
Fundadores – as pessoas que participaram na Escritura de Constituição;
Efectivos – as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação obrigando-se ao pagamento da quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.
Honorários – as pessoas, singulares ou colectivas, que através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.
 
Artigo º 8
1. A qualidade do associado, prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação obrigatoriamente possuirá, e no qual deverá constar a identificação de cada sócio, a data da sua admissão, demissão ou exoneração, devendo ainda estes factos ser confirmados no livro por um membro da Direcção.
 
Artigo º 9
1. Compete à direcção, nos termos do regulamento respectivo, a decisão sobre a admissão de associados efectivos.
2. Compete à Assembleia Geral, nos termos do regulamento respectivo, a admissão de sócios honorários.
 
Artigo º 10
1. São direitos dos associados:
a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral, com direito a voto e opinião, desde que associados fundadores ou efectivos;
b) Votar para órgãos sociais;
c) Ser eleito para os órgãos sociais;
d) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos previstos nos presentes estatutos;
e) Requerer à Direcção informações, contas, actas e relatórios, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 30 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo;
f) Requerer a demissão como associado da associação ou a cessação de responsabilidades directivas.
g) Utilizar os serviços que vierem a ser criados pela associação, nas condições estabelecidas.
 
Artigo 11º
1. São deveres dos associados:
a) Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares;
b) Pagar as quotas;
c) Aceitar as decisões da Assembleia e Direcção;
d) Contribuir para a concretização da finalidade e dos objectivos do CARPE;
e) Zelar pelo nome e património do CARPE.
f) Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou nomeados.
 
2. São excluídos do âmbito da alínea b) do número anterior os associados honorários ou fundadores.
 
 
Artigo 12º
1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:
a) Repreensão;
b) Suspensão de direitos;
c) Demissão.
2. São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado a associação.
3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da Direcção.
4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
5. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.
 
Artigo 13º
1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º, se estiverem em dia o pagamento das suas quotas.
2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de 6 meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo no entanto assistir às reuniões da Assembleia Geral.
3. Não são elegíveis para os cargos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
 
Artigo 14º
A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.
 
Artigo 15º
1. Perdem a qualidade de membros do CARPE, os associados que:
a) Solicitem a sua desvinculação, mediante comunicação por escrito dirigida à Direcção;
b) Deixem atrasar mais de seis meses o pagamento das quotas;
c) Deixem de cumprir as obrigações estatutárias e regulamentares ou atentem contra os interesses da associação.
2. A exclusão nos termos da alínea c) do número anterior será sempre decidida em Assembleia Geral, com a indicação do assunto na ordem de trabalhos.
 
Artigo 16º
1. Os membros desvinculados da CARPE, nos termos das alíneas a) e b) do número um do artigo anterior e nela desejem reingressar, ficarão sujeitos às mesmas condições que os novos candidatos, salvo caso de força maior, devidamente justificado e reconhecido como tal pela Direcção.
2. A readmissão de membros excluídos da CARPE, nos termos da alínea c) do número um do artigo anterior, será sempre decidida em Assembleia Geral, com indicação do assunto na ordem de trabalhos.
 
Capítulo III
Dos corpos gerentes
Disposições gerais
 
Artigo 17º
1. São órgãos da associação, a assembleia-geral, a direcção e o conselho fiscal
 
Artigo 18º
1. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito;
2. O exercício de qualquer cargo pode justificar o pagamento de despesas delas derivadas;
3. Qualquer membro dos corpos gerentes da associação, pode acumular funções técnicas e especializadas consentâneas com a sua formação académica de base nos projetos ou respostas que vierem a ser implementados pela associação. Pode, por isso, pelo desempenho dessas funções técnicas ser contratado e remunerado.
 
Artigo 19º
1. A duração dos mandatos nos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se a sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio
2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente de mesa da Assembleia Geral, ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato às suas eleições
3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no nº 2 ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº 1, o mandato considera-se iniciado na 1ª quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
 
Artigo 20º
1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, as eleições deverão realizar-se no prazo máximo de um mês e a posse devera ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos
 
Artigo 21º
1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que a continuidade dos mandatos é imprescindível;
2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo directivo;
3. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal
 
Artigo 22º
1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares;
2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos associados presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate, excepto nas situações em que a lei exija uma maioria qualificada.
3. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
 
Artigo 23º
1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civis e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidades se:
a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.
 
Artigo 24º
1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendente;
2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a associação salvo se for do interesse para a mesma, devendo essa avaliação ser efectuada pela Direcção.
3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar nas actas das reuniões do respectivo corpo gerente.
 
Secção I
Da Assembleia Geral
 
Artigo 25º
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos, há pelo menos 6 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa de Assembleia Geral que é constituída por um Presidente e dois Secretários.
3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
 
Artigo 26º
1. Compete à mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:
 
a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da Mesa de Assembleia, da Direcção e do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;
d) Deliberar sobre a requisição onerosa e alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimentos ou de valor histórico ou artístico;
e) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;
f) Deliberar sobre a aceitação de integração duma instituição e respectivos bens;
g) Autorizar a Associação a demandar judicialmente os membros dos Órgãos da Associação por actos praticados no exercício das suas funções;
h) Deliberar sobre a abertura de delegações e regulamentar a respectiva autonomia administrativa;
i) Fixar os valores da quota mínima anual;
j) E as deliberações previstas nos termos do nº 2 do artigo 172 do Código Civil.
 
Artigo 27º
1. A Assembleia-Geral reunirá em sessões Ordinárias e Extraordinárias.
2. A Assembleia reunirá ordinariamente:
a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;
b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.
3. A Assembleia-Geral reunirá em sessão Extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou ainda a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
 
Artigo 28º
1. A assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência pelo presidente da mesa, ou o seu substituto.
2. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado no jornal local e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela contando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
3. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.
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Artigo 29º
1. A Assembleia-Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiverem presentes mais ou metade dos Associados com direito a voto ou uma hora depois com qualquer número de presenças.
2. Assembleia-Geral Extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
 
Artigo 30º
1. Salvo o disposto na lei, as deliberações da Assembleia-Geral, são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
 
Artigo 31º
1. Sem prejuízo do disposto do número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
2. A deliberação da Assembleia-Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
 
Secção II
Da Direcção
 
Artigo 32o
1. A Direcção da Associação é constituída por três membros, dos quais um presidente, um secretário e um tesoureiro.
2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3. No caso de vacatura do cargo do presidente será o mesmo preenchido pelo secretário e este substituído por um suplente.
4. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.
 
 
Artigo 33º
1. Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;
Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação;
Representar a associação em juízo ou fora dele;
Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.
 
Artigo 34º
1. Compete ao presidente:
Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respectivos trabalhos;
Representar a associação em juízo ou fora dele;
Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;
Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.
 
Artigo 35º
1. Compete ao secretário:
Coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.
Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente;
Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
Superintender no serviço de secretaria.
 
Artigo 36º
1. Compete ao tesoureiro:
Receber e guardar os valores da associação;
Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas juntamente com o presidente;
Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.
 
Artigo 37º
1. A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.
 
Artigo 38º
1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da Direcção.
2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e tesoureiro.
3. Nos actos de erro expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.
 
Secção III
Conselho Fiscal
 
Artigo 39º
1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.
2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3. No caso da vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.
 
Artigo 40º
1. Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos designadamente:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Instituição sempre o julgue conveniente;
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre o julgue conveniente;
c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.
 
Artigo 41º
1. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
 
Artigo 42º
1. O Concelho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.
Capítulo IV
Regime financeiro
 
Artigo 43º
1. São receitas da associação:
Os produtos das quotas dos associados;
As comparticipações dos utentes;
Os rendimentos de bens próprios;
As doacções, legados e heranças e respectivos rendimentos;
Os subsídios do estado ou de organismos oficiais;
Outras receitas.
 
 
Capítulo V
Disposições diversas
 
Artigo 44º
1. No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social quer à ultimação dos negócios pendentes.
 
Artigo 45º
1. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-Geral, de acordo com a legislação em vigor.